Como funciona a isenção de Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares reformados com doenças graves?

Aposentados, pensionistas e militares reformados que sofrem de determinadas doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os seus rendimentos da aposentadoria, pensão ou reforma.

Esse benefício, garantido por lei, é muitas vezes desconhecido por aqueles que podem se beneficiar, o que resulta no pagamento de valores indevidos ao Fisco por muitos anos. Neste artigo, vamos explicar como funciona a isenção, quem tem direito, quais são os documentos necessários e os benefícios financeiros que esse direito pode trazer. 

Se você se enquadra numa das hipóteses de isenção, ou tem algum conhecido ou familiar que se enquadre, preste atenção!

O que é a isenção de imposto de renda?

De forma muito simples, ter uma isenção significa que a pessoa não precisa pagar imposto sobre  determinada renda recebida ou operação efetuada (como a venda de um imóvel). 

No caso da isenção de Imposto de Renda para aposentados, caso seja reconhecida, a pessoa isenta deixa de ter que pagar os valores de IR relativos ao que ganhar de aposentadoria, pensão ou reforma.

Isso significa que não é porque você conseguiu a isenção de IR sobre a aposentadoria que não terá que pagar mais Imposto de Renda, porque a isenção não abrange outros tipos de rendimentos, como alugueis recebidos ou lucros de investimentos.

De qualquer forma, o impacto no valor total da renda disponível para o beneficiário pode ser significativo. Quer um exemplo?

Se um aposentado recebe R$6.000,00 de aposentadoria por mês e R$2.000,00 de aluguel, a isenção se aplicará somente à aposentadoria. Assim, o aposentado continuaria a pagar Imposto de Renda sobre os R$2.000,00 do aluguel, mas não sobre os R$6.000,00 da aposentadoria.

Nesse cenário, se esse aposentado obtiver a isenção do IR sobre sua aposentadoria de R$6.000,00, ele economizaria R$28.728,00 em cinco anos, pagando apenas o imposto sobre o valor do aluguel.

Isso demonstra a importância de buscar o reconhecimento desse direito para maximizar a economia financeira.

Fundamento jurídico da isenção

A previsão do direito a essa isenção de Imposto de Renda consta no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que estabelece que aposentados, reformados e pensionistas diagnosticados com determinadas doenças graves podem solicitar a isenção sobre esses rendimentos. As doenças que garantem o direito à isenção são:

• neoplasia maligna (Câncer)

• síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)

• tuberculose ativa;

• alienação mental;

• esclerose múltipla;

• neoplasia maligna,

• cegueira;

• hanseníase;

• paralisia irreversível e incapacitante;

• cardiopatia grave;

• doença de Parkinson;

• espondiloartrose anquilosante;

• nefropatia grave;

• hepatopatia grave;

• estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)

• contaminação por radiação;

Adicionalmente, também são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional - qualquer doença que se desenvolve no exercício de uma atividade profissional ou devido às condições ambientais do local de trabalho.

Quem pode se beneficiar da isenção?

Para ter direito à isenção do IR, o contribuinte deve:

• Ser aposentado, pensionista ou reformado;

• Ter sido diagnosticado com uma das doenças graves listadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 Lei nº 7.713/1988;

• Apresentar documentação médica que comprove a doença.

Destaca-se que para comprovar a doença, ao menos no caso em que se busca o reconhecimento judicial à isenção, a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça dispensa a apresentação de laudo médico oficial. 

Sugere-se, no entanto, que sejam juntados:

i) o laudo médico em que conste o resultado do exame que detectou a doença e;

ii) declaração médica assinada e em que conste o CRM do(a) médico(a) atestando desde quando foi constatada a existência da doença, indicando a seu CID (Código Internacional de Doença).

Ainda, é relevante dizer que não são requisitos para o gozo da isenção a recidiva e a contemporaneidade dos sintomas, pois, de acordo com o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, deve-se interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Esse comentário é importante porque no caso de reconhecimento administrativo da condição, será necessário um laudo emitido por médico do INSS e a comprovação da continuidade da condição de saúde após passados 5 anos (a chamada recidiva).

Por outro lado, caso se opte pelo reconhecimento judicial da doença, o laudo do médico particular pode servir como prova da condição de saúde e não é necessário comprovar a continuidade da condição após passados 5 anos. Isso significa que é possível gozar da isenção para sempre.

Por fim, mesmo que a doença tenha sido diagnosticada anos atrás, é possível requerer a isenção retroativa, o que significa que o aposentado pode recuperar valores pagos indevidamente ao longo dos anos. Entretanto, essa restituição só pode recuperar valores pagos indevidamente até os últimos 5 anos. 

Documentos necessários para o reconhecimento judicial da isenção.

Para obter o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda, é essencial apresentar alguns documentos que comprovem tanto a condição de aposentado quanto a existência da doença grave. Entre os documentos mais importantes estão:

• Laudo médico: É o exame laboratorial ou de imagem em que consta a detecção da doença.

• Declaração médica: Emitido por qualquer médico de confiança do contribuinte. Deve constar nela: a CID da doença, a data desde a qual o médico detectou a enfermidade, o nome, CRM e assinatura do(a) médico(a).

• Comprovante de rendimentos: Demonstrando que os rendimentos são oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma. Isso pode ser feito por meio das declarações de Imposto de Renda.

• Comprovante de pagamento do IRPF: o comprovante de pagamento das DARFs ou, no caso de IR retido na fonte, as declarações de IRPF

• Documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência.

A importância de uma boa instrução ao processo

Apesar de ser um direito garantido por lei, sempre há questões no caso concreto que podem complicar o processo de obtenção da isenção. Por isso, é fundamental contar com um advogado especializado no assunto, que tenha experiência em lidar com esses tipos de processos.

Um profissional qualificado garante que toda a documentação seja apresentada corretamente e que o pedido tenha maiores chances de ser deferido.

Nosso escritório tem ampla experiência em garantir os direitos de aposentados e pensionistas. Já atuamos em diversos casos de isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves, sempre buscando a melhor estratégia para maximizar os resultados para nossos clientes.

Por isso, se você ou um familiar seu é aposentado, pensionista ou reformado e sofre de alguma doença grave, nossa equipe se põe à disposição para sanar suas dúvidas da melhor forma possível.