Defesa estratégica em execução fiscal: o que fazer quando sua empresa está sendo executada por dívida tributária

Empresas que enfrentam uma execução fiscal, seja por dívidas tributárias ou outras pendências com o Fisco, sabem que as consequências podem ser graves e imediatas.

Desde a penhora de bens até a impossibilidade de emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND), a execução pode paralisar negócios, impedir a obtenção de crédito e limitar o crescimento da empresa. No entanto, existem estratégias jurídicas eficazes para lidar com essa situação, mesmo quando a empresa ainda não tem condições de quitar a dívida integralmente.

Neste artigo, vamos explicar as principais estratégias de defesa em execuções fiscais, como proteger seu patrimônio e garantir que a empresa continue operando enquanto a pendência é resolvida.

O que é execução fiscal?

A execução fiscal é o procedimento judicial que a Fazenda Pública utiliza para cobrar dívidas tributárias ou outras obrigações financeiras devidas ao governo. Esse processo é regido pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), que permite ao Fisco exigir judicialmente o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa.

Quando a empresa deixa de pagar impostos ou contribuições, o débito pode ser inscrito em dívida ativa e, a partir desse momento, o Fisco tem o direito de iniciar a execução fiscal para cobrar a dívida judicialmente.

Esse processo pode levar à penhora de bens, bloqueio de contas bancárias e à suspensão de negócios, já que a empresa perde a capacidade de emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND), essencial para contratos, licitações e obtenção de crédito.

O impacto da execução fiscal na sua empresa

Uma execução fiscal pode comprometer o funcionamento da empresa de várias formas:

• Penhora de bens e bloqueio de contas: O Fisco pode solicitar a penhora de imóveis, veículos, maquinário ou valores em conta para garantir o pagamento da dívida.

• Impossibilidade de emitir a CND: Sem a Certidão Negativa de Débitos, a empresa não consegue firmar contratos com o governo, participar de licitações ou obter financiamentos bancários, o que prejudica seriamente sua operação.

• Riscos ao fluxo de caixa: Com o bloqueio de ativos e bens essenciais ao funcionamento, a empresa pode sofrer uma redução significativa de sua capacidade operacional.

Mas o fato de estar enfrentando uma execução fiscal não significa que sua empresa será imediatamente penalizada. Existem estratégias legais para suspender a execução ou encontrar alternativas para garantir o pagamento sem prejudicar a operação.

Estratégias comuns para lidar com execução fiscal

Algumas das estratégias mais eficazes para quem precisa lidar com execuções fiscais, mas ainda não tem condições de quitar a dívida tributária:

• Embargos à execução

  
  

  • Os Embargos à Execução são a principal defesa em uma execução fiscal. Eles são utilizados para contestar a dívida ou os cálculos feitos pelo Fisco, podendo resultar na redução do valor cobrado ou até na extinção da execução. Para garantir os embargos e suspender a execução, a empresa pode apresentar uma apólice de seguro ou fiança bancária. A contratação de apólices de seguro é uma opção acessível, cujo custo gira em torno de 2% do valor segurado ao ano. Isso permite que a empresa garanta o processo judicial sem ter que sacrificar o seu patrimônio, enquanto discute judicialmente o valor da dívida ou a legitimidade da cobrança.

• Exceção de pré-executividade

  
  

  • A Exceção de Pré-Executividade é uma defesa que pode ser apresentada sem a necessidade de garantir a dívida ou oferecer bens à penhora. Ela permite discutir questões de direito no processo de execução, como a prescrição da dívida, a ausência de notificação adequada, ou a ilegitimidade da cobrança, sem prejudicar o patrimônio da empresa. É uma ferramenta poderosa para questionar a validade da execução fiscal sem grandes custos iniciais.

• Parcelamento ou transação tributária

  
  

  • Mesmo durante o processo de execução fiscal, a empresa pode buscar o parcelamento da dívida ou aderir a uma transação tributária, com o objetivo de negociar melhores condições de pagamento. O parcelamento permite o pagamento da dívida em parcelas mensais, enquanto a transação tributária pode reduzir multas e juros, tornando a regularização mais acessível. Essa é uma alternativa estratégica para empresas que precisam de tempo para organizar suas finanças sem sofrer penalidades severas.

• Mandado de segurança

  
  

  • O Mandado de Segurança é uma defesa eficaz para contestar cobranças indevidas e impedir a execução fiscal. No entanto, essa medida tem um prazo curto para ser ajuizada e depende muito do caso concreto. É mais interessante quando o débito é quase certamente indevido, seja por vício no lançamento da dívida ou outras irregularidades. Nesses casos, o mandado de segurança pode ser a chave para suspender imediatamente a execução.

Tem dívidas que ainda não estão sendo executadas?

Se a sua empresa tem dívidas tributárias que ainda não foram inscritas em dívida ativa e, portanto, ainda não está sendo alvo de execução fiscal, mas você já não consegue emitir a CND, existe uma solução para isso: tutela cautelar antecedente. A tutela cautelar antecedente é uma estratégia preventiva, ideal para casos em que a dívida já existe junto à Receita Federal, mas ainda não foi inscrita em dívida ativa na PGFN, o que impede a empresa de oferecer garantias e emitir uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN). Com essa medida, é possível suspender o impacto da dívida e garantir a emissão de documentos necessários para que a empresa continue operando normalmente.

Essa é uma excelente alternativa para empresas que precisam regularizar sua situação com urgência para manter seus contratos, realizar novos negócios ou participar de licitações, mas que ainda não podem quitar integralmente a dívida.

Por que é fundamental ter um advogado especialista em execução fiscal?

Lidar com uma execução fiscal requer não apenas uma compreensão profunda da legislação tributária, mas também uma estratégia jurídica que leve em conta a situação financeira da empresa e os objetivos de longo prazo. Um advogado especializado em direito tributário e execução fiscal pode:

• Identificar a melhor estratégia para resguardar os interesses reais da empresa;

• Proceder à defesa mais qualificada para suspender os efeitos dos atos constritivos do fisco, como penhoras e bloqueios, protegendo os ativos essenciais para o funcionamento da empresa;

• Encontrar soluções ágeis, como negociar bons acordos com o Fisco para buscar parcelamentos ou transações mais favoráveis, garantindo que a dívida seja paga de forma compatível com o fluxo de caixa da empresa;

A defesa estratégica em uma execução fiscal não se resume a contestar a dívida. Muitas vezes, o mais importante é dar tempo para a empresa se reorganizar e, assim, evitar danos maiores ao seu patrimônio e operação.

Se a sua empresa está enfrentando uma execução fiscal ou tem dívidas que já impedem a emissão da CND, é essencial agir rapidamente. As estratégias de defesa variam conforme a situação, mas é possível encontrar soluções eficazes que suspendam a execução, protejam seu patrimônio e permitam que a empresa continue operando enquanto as dívidas são negociadas. O caminho mais adequado, contudo, deverá ser avaliado por profissionais qualificados.

Nesse sentido, nosso escritório conta com vasta experiência em defesas estratégicas em execuções fiscais e está preparado para ajudar sua empresa a traçar o melhor caminho para alcançar os seus interesses, proteger seus bens e garantir que as pendências fiscais sejam resolvidas da maneira mais eficiente possível.

Por isso, caso precise de atendimento especializado em defesas à execuções fiscais, nossa equipe se põe à disposição para sanar suas dúvidas da melhor forma possível.